A Lei n. 13.655/2018 e a tomada de decisão: o reestabelecimento da confiança entre controle e gestão como elemento para superação do imobilismo decisório

Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Administração Pública, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre.

Resumo

O problema objeto da pesquisa é como minimizar as externalidades negativas dos atos de controle interno e externo (mais especificamente o cognominado “apagão das canetas”) no âmbito da União sem inviabilizar as ações controladoras e com o estabelecimento de critérios que ampliem a segurança jurídica para tomadores de decisão.

Com efeito, constatou-se que o denominado apagão das canetas, ou seja, uma tendência absenteísta em matéria de tomada de decisão pelos gestores da alta administração, é empiricamente comprovado e que tal imobilismo decisório impacta na implementação de inovações e melhorias no serviço público.

As conclusões foram baseadas em ampla pesquisa bibliográfica e com base em dados colhidos diretamente de agentes públicos da alta administração e dos órgãos de controle e convergiram para a hipótese sustentada na dissertação, que foi a demonstração, a partir da análise da obra de Jacques Chevallier e dos dados coletados, que a forma de aplicação das normas de responsabilização dos gestores públicos baseada numa racionalidade pragmática e consequencial é mais
eficiente para gestores e controladores que o modelo puro baseado na coerção.

Essa racionalidade pragmática e consequencial pode ser obtida pelo incremento de elementos consensuais, de governança e de transparência no processo decisório e de responsabilização, uma vez
que tais elementos reforçam a legitimidade do direito (hoje de índole procedimental, segundo Chevallier) e abrandam a tendência absenteísta do gestor público.

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